Advogado com dedicação exclusiva não tem direito a jornada reduzida

Aposentado é ressarcido por banco

Credor que causa constrangimento deve pagar dano moral

Processual penal. Transação penal. Cumprimento das condições acordadas. Extinção da punibilidade.

Seguro de vida. Indenização substitutiva.

Acordo homologado judicialmente é considerado título executivo judicial

A Bradesco Vida e Previdência S. A. teve recurso de Agravo de Instrumento número 134869/2008 negado, por unanimidade, pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve a multa determinada à empresa por ter deixado de cumprir acordo judicial dentro do prazo estabelecido, conforme decisão proferida nos autos de uma ação de cobrança.

PEC concede estabilidade provisória para pais biológicos e adotivos

Turma nega pedido de pagamento de dias trabalhados na prisão

Companhia aérea vai pagar indenização por acomodar passageiro em cabine de piloto

Edital de convocação para posse em concurso deve ter divulgação

Pescadora ganha indenização por dano resultante de explosão de navio no Porto de Paranaguá

Companheiro ganha o direito de receber pensão

Empresa de turismo terá que pagar indenização por não cumprir contrato

Natureza dos serviços é definida por sua modalidade, e não pelo local de execução

Portabilidade para planos de saúde é limitada aos períodos de aniversário do contrato

Operadora condenada a pagar indenização

É vedado ao Judiciário avaliar escolha política em comissões do Legislativo

A distribuição de vagas nas comissões nas casas legislativas, depois de obedecido o critério da proporcionalidade, é matéria interna corporis, sendo vedado ao Poder Judiciário avaliar fundamentos políticos de escolha de seus presidentes.

Município deve disponibilizar veículo para levar idosa a tratamento

O município de Campo Verde (131 km ao sul de Cuiabá) deverá fornecer a uma idosa o transporte necessário para que ela possa se submeter a tratamento de reabilitação ou atendimento especializado domiciliar. Caso descumpra a determinação, deverá pagar multa diária de R$ 1 mil. A decisão é da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que entendeu ser viável a disponibilização em decorrência do proposto no Estatuto do Idoso.

Decreto nº 6.807, de 25 de Março de 2009

Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Empresa que ficou sem comunicação com clientes deve ser indenizada

Responde por danos morais a empresa que, por descuido e desorganização, cancela ou bloqueia o uso de linha telefônica cuja conta encontrava-se paga. Com esse entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Brasil Telecom S.A deverá indenizar em R$ 10 mil um cliente (pessoa jurídica) que teve a linha telefônica cancelada injustificadamente, mesmo estando adimplente.